Descobrir se existe um mandado de prisão em aberto em seu nome é uma dúvida que pode surgir por diferentes motivos, especialmente quando a pessoa recebe uma informação sobre uma possível ordem de prisão ou tem conhecimento de que existe uma investigação, um processo criminal ou até mesmo de pensão alimentícia não paga envolvendo seu nome. Atualmente, existe uma ferramenta oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite a consulta pública de mandados de prisão, recap

Em 8 de abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento do Habeas Corpus nº 1.059.475/SP, estabeleceu um precedente histórico ao determinar que relatórios produzidos por inteligência artificial generativa não possuem confiabilidade epistêmica mínima para serem utilizados como prova em ação penal. A decisão foi tomada por unanimidade e não apenas excluiu dos autos um relatório da Polícia Civil de São Paulo que utilizou ferramentas com

A Justiça dos Estados Unidos aprovou, em julho de 2026, um acordo histórico de US$ 1,5 bilhão (cerca de R$ 7,6 bilhões) entre a Anthropic e autores/editoras que acusavam a empresa de usar livros para treinar o chatbot (muitos deles obtidos em sites de pirataria). O caso é considerado o maior acordo já registrado em disputa de direitos autorais nos EUA e chega em um momento em que quase 400 jornais americanos processam OpenAI e Microsoft por uso massivo de conteúdo jornalísti

A clonagem de voz por inteligência artificial deixou de ser uma tecnologia restrita aos laboratórios e passou a fazer parte do cotidiano. Hoje, existem ferramentas capazes de reproduzir a voz de qualquer pessoa com poucos segundos de áudio. Mas essa facilidade também trouxe uma dúvida importante: usar uma voz clonada é crime? A resposta é: depende da finalidade do uso. A simples utilização da tecnologia não é, por si só, um crime. No entanto, quando a voz de alguém é utilizad

A legislação penal brasileira prevê que algumas pessoas podem ser consideradas inimputáveis, ou seja, incapazes de responder criminalmente da forma comum. O artigo 26 do Código Penal estabelece que é isento de pena o agente que, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento no momento do crime. Nesses casos, em vez de pena privativa de liberda

A entrada de visitantes em unidades prisionais é cercada de regras rigorosas. Quando uma pessoa é surpreendida tentando ingressar com substâncias ilícitas no sistema prisional, as consequências são imediatas e atingem não apenas o visitante, mas também o custodiado que receberia a visita. Neste artigo, explico de forma objetiva o que acontece nessa situação, tanto no âmbito disciplinar quanto criminal. 1. Instauração de procedimento disciplinar Ao ser constatada a tentativa d

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que não seja advogado, ainda que não tenha formação jurídica. Mas por que o ordenamento jurídico permite isso? O habeas corpus como garantia fundamental O habeas corpus é uma das mais importantes garantias individuais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Sua finalidade é proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e permanecer, sempre que houver ameaça ou violação decorrente de ilegalidade ou a

Em 2025, uma notícia chamou atenção: mais de 9 mil pessoas privadas de liberdade foram aprovadas no ENCCEJA no estado de São Paulo. Mas o que muitos não sabem é que essa aprovação vai além da certificação educacional. Ela pode gerar um impacto direto na execução penal: a redução da pena por meio da remição. Neste artigo, você vai entender como funciona o ENCCEJA PPL, quais são os requisitos e de que forma essa aprovação pode diminuir o tempo de prisão. O que é o ENCCEJA PPL?

A prescrição penal é um dos temas mais importantes do Direito Penal, e também um dos mais negligenciados por quem responde a um processo criminal. Em termos simples, o Estado tem um prazo para punir alguém, e se esse prazo for ultrapassado, ocorre a extinção da punibilidade. Na prática, isso significa que, se a punição não for aplicada em tempo, ainda que a pessoa seja culpada, não poderá mais ser punida. Onde a prescrição está prevista no Código Penal? A prescrição está regu

Quem assiste a seriados, como eu, já deve ter visto algum episódio falando de perjúrio. Acontece que o sistema judicial americano tem bastantes diferenças do sistema brasileiro, muito do que vemos nos seriados acontece bem diferente por aqui. Perjúrio significa mentir perante o juiz durante uma audiência. Nós temos, em nosso Código Penal, um artigo que trata do FALSO TESTEMUNHO, artigo 342: Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador,

Esses dois institutos geram muitas dúvidas: indulto e comutação de pena. Ambos são concedidos por decreto presidencial, no entanto, seus efeitos são diferentes. Neste artigo, explico a diferença entre eles, as restrições aplicáveis e um ponto pouco explorado: a possibilidade de requerer indulto com base em decretos anteriores. O que é Indulto? O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República por meio de um decreto. Geralmente, os decretos são editados anualment

Análise técnica sobre o tema O artigo 351 e seguintes do Código de Processo Penal estabelece os procedimentos para a citação. Contudo, não há previsão específica em relação ao réu hospitalizado. Nessa hipótese, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme autoriza o artigo 3º do Código de Processo Penal.O CPC, por sua vez, disciplina as regras para a citação a partir do artigo 238. Seguindo essa linha, o artigo 244, inciso IV, do CPC, proíbe a citação do do