Receber o diagnóstico de uma doença rara costuma trazer muitas dúvidas e preocupações. Quando o tratamento indicado envolve um medicamento de alto custo, como o Canaquinumabe (Ilaris®), a situação pode se tornar ainda mais angustiante. A boa notícia é que pacientes que possuem indicação médica podem ter o direito de obter o medicamento por meio do plano de saúde ou, em determinadas situações, pelo SUS. Neste artigo, explico como funciona esse direito e o que fazer caso o trat

Quando um medicamento essencial é negado pelo plano de saúde ou não é fornecido pelo SUS, muitas pessoas se perguntam: quanto tempo demora para conseguir uma liminar na Justiça? A resposta depende de diversos fatores, mas a boa notícia é que, em casos urgentes, a decisão pode ser concedida em poucos dias ou até mesmo em horas. Neste artigo, explico como funciona a liminar para fornecimento de medicamentos e quais fatores influenciam a rapidez da decisão judicial. O Que é uma

A asma é uma doença respiratória crônica que afeta milhões de brasileiros e exige acompanhamento médico contínuo. Para muitas pessoas, o custo dos medicamentos pode representar um desafio para manter o tratamento em dia. A boa notícia é que diversos medicamentos utilizados no controle da asma podem ser obtidos gratuitamente pelo Programa Farmácia Popular. Neste artigo, você vai entender quem tem direito ao benefício, quais documentos são necessários e como retirar os medicame

Receber a indicação de um medicamento de alto custo pode ser um momento de grande preocupação. Além do impacto emocional causado pela doença, muitos pacientes se deparam com outro obstáculo: a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico. Mas é importante saber que, em muitos casos, essa recusa é abusiva e pode ser revertida judicialmente, inclusive por meio de uma liminar, permitindo que o paciente tenha acesso rápido ao medicamento necessário. O

Uma das justificativas mais comuns utilizadas pelas seguradoras para negar uma indenização é a alegação de que o segurado já possuía a doença antes da contratação do seguro. Mas será que essa negativa é sempre válida? A resposta é não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o tema por meio da Súmula 609, que estabelece: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve exigência de exames médicos pr

A legislação penal brasileira prevê que algumas pessoas podem ser consideradas inimputáveis, ou seja, incapazes de responder criminalmente da forma comum. O artigo 26 do Código Penal estabelece que é isento de pena o agente que, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento no momento do crime. Nesses casos, em vez de pena privativa de liberda

A entrada de visitantes em unidades prisionais é cercada de regras rigorosas. Quando uma pessoa é surpreendida tentando ingressar com substâncias ilícitas no sistema prisional, as consequências são imediatas e atingem não apenas o visitante, mas também o custodiado que receberia a visita. Neste artigo, explico de forma objetiva o que acontece nessa situação, tanto no âmbito disciplinar quanto criminal . 1. Instauração de procedimento disciplinar Ao ser constatada a tentativa

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que não seja advogado, ainda que não tenha formação jurídica. Mas por que o ordenamento jurídico permite isso? O habeas corpus como garantia fundamental O habeas corpus é uma das mais importantes garantias individuais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Sua finalidade é proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e permanecer, sempre que houver ameaça ou violação decorrente de ilegalidade ou a

Em 2025, uma notícia chamou atenção: mais de 9 mil pessoas privadas de liberdade foram aprovadas no ENCCEJA no estado de São Paulo. Mas o que muitos não sabem é que essa aprovação vai além da certificação educacional. Ela pode gerar um impacto direto na execução penal: a redução da pena por meio da remição . Neste artigo, você vai entender como funciona o ENCCEJA PPL, quais são os requisitos e de que forma essa aprovação pode diminuir o tempo de prisão. O que é o ENCCEJA PPL?

A prescrição penal é um dos temas mais importantes do Direito Penal, e também um dos mais negligenciados por quem responde a um processo criminal. Em termos simples, o Estado tem um prazo para punir alguém, e se esse prazo for ultrapassado, ocorre a extinção da punibilidade. Na prática, isso significa que, se a punição não for aplicada em tempo, ainda que a pessoa seja culpada, não poderá mais ser punida. Onde a prescrição está prevista no Código Penal? A prescrição está reg

Quem assiste a seriados, como eu, já deve ter visto algum episódio falando de perjúrio. Acontece que o sistema judicial americano tem bastantes diferenças do sistema brasileiro, muito do que vemos nos seriados acontece bem diferente por aqui. Perjúrio significa mentir perante o juiz durante uma audiência. Nós temos, em nosso Código Penal , um artigo que trata do FALSO TESTEMUNHO, artigo 342 : Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contado

Esses dois institutos geram muitas dúvidas: indulto e comutação de pena . Ambos são concedidos por decreto presidencial, no entanto, seus efeitos são diferentes. Neste artigo, explico a diferença entre eles, as restrições aplicáveis e um ponto pouco explorado: a possibilidade de requerer indulto com base em decretos anteriores. O que é Indulto? O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República por meio de um decreto. Geralmente, os decretos são editados anualme

Análise técnica sobre o tema O artigo 351 e seguintes do Código de Processo Penal estabelece os procedimentos para a citação. Contudo, não há previsão específica em relação ao réu hospitalizado. Nessa hipótese, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme autoriza o artigo 3º do Código de Processo Penal.O CPC, por sua vez, disciplina as regras para a citação a partir do artigo 238. Seguindo essa linha, o artigo 244, inciso IV, do CPC, proíbe a citação do do