A prescrição penal  é um dos temas mais importantes do Direito Penal, e também um dos mais negligenciados por quem responde a um processo criminal. Em termos simples, o Estado tem um prazo para punir alguém, e se esse prazo for ultrapassado, ocorre a extinção da punibilidade. Na prática, isso significa que, se a punição não for aplicada em tempo, ainda que a pessoa seja culpada, não poderá mais ser punida. Onde a prescrição está prevista no Código Penal? A prescrição está reg

Quem assiste a seriados, como eu, já deve ter visto algum episódio falando de perjúrio. Acontece que o sistema judicial americano tem bastantes diferenças do sistema brasileiro, muito do que vemos nos seriados acontece bem diferente por aqui. Perjúrio significa mentir perante o juiz durante uma audiência. Nós temos, em nosso Código Penal , um artigo que trata do FALSO TESTEMUNHO, artigo 342 : Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contado

Esses dois institutos geram muitas dúvidas: indulto  e comutação de pena . Ambos são concedidos por decreto presidencial, no entanto, seus efeitos são diferentes. Neste artigo, explico a diferença entre eles, as restrições aplicáveis e um ponto pouco explorado: a possibilidade de requerer indulto com base em decretos anteriores. O que é Indulto? O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República por meio de um decreto. Geralmente, os decretos são editados anualme

Análise técnica sobre o tema O artigo 351 e seguintes do Código de Processo Penal estabelece os procedimentos para a citação. Contudo, não há previsão específica em relação ao réu hospitalizado. Nessa hipótese, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme autoriza o artigo 3º do Código de Processo Penal.O CPC, por sua vez, disciplina as regras para a citação a partir do artigo 238. Seguindo essa linha, o artigo 244, inciso IV, do CPC, proíbe a citação do do