IA como Prova Penal: O Precedente do STJ e os Limites da Confiabilidade Epistêmica no Processo Criminal

Em 8 de abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento do Habeas Corpus nº 1.059.475/SP, estabeleceu um precedente histórico ao determinar que relatórios produzidos por inteligência artificial generativa não possuem confiabilidade epistêmica mínima para serem utilizados como prova em ação penal.

A decisão foi tomada por unanimidade e não apenas excluiu dos autos um relatório da Polícia Civil de São Paulo que utilizou ferramentas como Gemini (Google) e Perplexity para transcrição e interpretação de áudios em caso de injúria racial, mas também fixou uma tese jurídica sobre os limites da admissibilidade probatória de elementos gerados por sistemas algorítmicos no processo penal brasileiro.

Fundamentos Jurídicos do Precedente

O núcleo da argumentação do STJ versa sobre o conceito de confiabilidade epistêmica mínima, requisito que transcende a mera licitude formal da prova e alcança sua aptidão racional para produzir conhecimento válido sobre os fatos.

Segundo a corte, a prova no processo penal deve permitir a construção de inferências lógicas e racionais sobre os fatos, exigindo não apenas que seja obtida de forma legal, mas também que o método que a gerou tenha capacidade mínima de produzir conhecimento confiável.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, fundamentou a exclusão do relatório algorítmico com base em três pilares centrais:

1. Natureza probabilística dos modelos de IA generativa: sistemas como Gemini e Perplexity operam por padrões estatísticos e não por fatos concretos, o que expõe seu output ao fenômeno da alucinação, consignando na Decisão que a alucinação "consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade."

2. Ausência de transparência metodológica: não é possível saber, com precisão, qual modelo foi utilizado, como foi treinado, quais dados compuseram sua base de aprendizado ou quais vieses algorítmicos podem ter influenciado o resultado.

3. Impossibilidade de contraditório técnico efetivo: a prova pericial, para ser válida, deve contar com assinatura de perito humano responsável, metodologia passível de contraprova e possibilidade de inquirição, requisitos que sistemas de IA generativa atuais não atendem.

Distinção entre Licitude e Admissibilidade Probatória

Um dos aspectos mais relevantes do precedente é a separação conceitual entre licitude da prova e sua admissibilidade. O STJ deixou claro que uma prova pode ser obtida de forma totalmente legal e, mesmo assim, ser inadmissível quando o método que a gerou não tem capacidade mínima de produzir conhecimento confiável sobre o fato que ela pretende provar.

Essa distinção é crucial porque desloca o debate do campo meramente formal (se a prova foi obtida legalmente) para o campo epistemológico e metodológico (se a prova tem aptidão racional para sustentar uma condenação).

Impactos na Prática Forense

Para advogados criminalistas, o precedente oferece instrumento processual robusto para impugnar relatórios policiais ou laudos periciais que utilizem IA generativa sem validação técnico-científica adequada.

Para membros do Ministério Público e autoridades policiais, a decisão impõe a necessidade de cautela metodológica: se a acusação pretende utilizar relatório de IA como prova, cabe demonstrar:

- (a) que a ferramenta possui método científico verificável para o tipo de análise realizada;

- (b) que o resultado passou por supervisão humana qualificada;

- (c) que o resultado pode ser contraditado tecnicamente de forma efetiva.

Não demonstrados esses requisitos, o relatório vai acabar não entrando como meio de prova autônomo, podendo culminar em nulidade no caso concreto.

Alinhamento com o Marco Regulatório da IA e Resoluções do CNJ

O precedente do STJ dialoga diretamente com a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabeleceu diretrizes para o uso de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário, e com o Projeto de Lei nº 2.688/2025 (Marco Regulatório da IA), aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2026.

Ambos os normativos reforçam a necessidade de transparência, auditabilidade e responsabilização no uso de sistemas algorítmicos, especialmente em matéria penal, onde estão em jogo direitos fundamentais como a liberdade e a presunção de inocência.

Tensões com a Eficiência Investigativa

Não obstante os avanços na proteção de garantias fundamentais, a decisão do STJ também reacende um debate necessário sobre os limites entre eficiência investigativa e segurança jurídica.

De um lado, há quem argumente que a vedação ao uso de IA como prova pode retardar investigações e sobrecarregar perícias oficiais, especialmente em casos complexos que envolvem grande volume de dados digitais.

De outro, prevalece o entendimento de que nenhuma ganho de eficiência pode justificar a adoção de métodos probatórios carentes de aptidão racional, sob risco de se legitimarem condenações baseadas em aparências de verdade produzidas por algoritmos opacos e não auditáveis.

Projeções para o Futuro do Processo Penal Digital

O precedente do HC 1.059.475/SP tende a influenciar não apenas o STJ, mas também tribunais estaduais, varas criminais e até o Supremo Tribunal Federal em casos análogos. É provável que, nos próximos anos, surjam novos julgados refinando os critérios de admissibilidade de provas digitais, especialmente à medida que ferramentas de IA se tornem mais sofisticadas e transparentes.

Para o operador do direito, a lição é clara: a tecnologia é ferramenta, não substituto do julgamento humano. E no processo penal, onde a liberdade está em jogo, a exigência de confiabilidade epistêmica não é mero formalismo, e sim, garantia constitucional.

Conclusão

A decisão da Quinta Turma do STJ não representa um obstáculo à inovação tecnológica no Direito, mas sim um chamado à responsabilidade metodológica.

A IA pode e deve auxiliar investigações, análises documentais e triagem de dados. Mas quando se trata de fundamentar uma acusação ou uma condenação, o crivo da racionalidade humana é insubstituível.

O precedente abre espaço para um debate mais maduro sobre ética, transparência e limites da automação no processo penal, e posiciona o Brasil na vanguarda da discussão sobre os direitos fundamentais na era algorítmica.

Fonte: HABEAS CORPUS Nº 1059475 - SP(2025/0487202-0) - RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - Data de julgamento: 10 de abril de 2026.