ENCCEJA PPL reduz pena? Entenda como funciona a remição por estudo na execução penal

Em 2025, uma notícia chamou atenção: mais de 9 mil pessoas privadas de liberdade foram aprovadas no ENCCEJA no estado de São Paulo.

Mas o que muitos não sabem é que essa aprovação vai além da certificação educacional. Ela pode gerar um impacto direto na execução penal: a redução da pena por meio da remição.

Neste artigo, você vai entender como funciona o ENCCEJA PPL, quais são os requisitos e de que forma essa aprovação pode diminuir o tempo de prisão.

O que é o ENCCEJA PPL?

O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é uma prova destinada a pessoas que não concluíram o ensino fundamental ou médio na idade adequada.

A versão PPL é aplicada a pessoas privadas de liberdade, mediante inscrição realizada pela própria administração do estabelecimento prisional. O exame é composto por 4 provas objetivas (Ciências da Natureza, Humanas, Linguagens e Matemática), além da redação. Para aprovação, o participante deve atingir:

• mínimo de 100 pontos em cada área objetiva

• nota mínima 5 na redação

ENCCEJA PPL dá direito à remição de pena?

Sim, e esse é o ponto mais relevante do ponto de vista jurídico. O reeducando que for aprovado na prova receberá o certificado referente ao ensino que está sendo concluído (fundamental ou médio), e, além disso, terá a remição de pena.

O artigo 126 da LEP estabelece a remição (diminuição) de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, divididas em três dias:

Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.   

§ 1º  A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:           

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;       

Nesse caso, como a aprovação na prova garante um certificado de conclusão do ensino médio ou fundamental ao detento, e possível pleitear a remição de um período maior.

O CNJ - Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 391/2021, recomenda que a aprovação no ENCCEJA leve em conta a carga horária do nível de ensino concluído:

Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP.

Na prática, isso pode representar 177 dias de remição ao detento concluinte do ensino fundamental, e 133 dias de remição ao detento concluinte do ensino médio.

Ou seja, a aprovação no ENCCEJA PPL pode gerar uma redução significativa no tempo de cumprimento da pena.

Por que isso é importante na execução penal?

A execução penal não trata apenas do cumprimento da pena, mas também da ressocialização do apenado.

Nesse contexto, o ENCCEJA PPL cumpre a função de garantir o acesso à educação, de permitir a aplicação de um direito legal (remição de pena), contribuindo, ainda, com a ressocialização do reeducando, incentivando o seu desenvolvimento pessoal dentro do sistema prisional.

O papel do advogado na remição pelo ENCCEJA

A remição do preso aprovado na prova do ENCCEJA não é automática.

É necessário que o pedido seja formulado no processo de execução, através de advogado.

Outro ponto importante é que esse direito não tem prazo para ser solicitado. Ou seja, mesmo que o reeducando ainda não tenha feito o pedido, ele pode requerer a remição a qualquer momento.

A Importância da Análise Técnica na Execução da Pena

Cada caso possui particularidades que podem impactar diretamente o tempo de cumprimento da pena e a possibilidade de benefícios legais.

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