Habeas Corpus: por que qualquer pessoa pode impetrar?

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que não seja advogado, ainda que não tenha formação jurídica. Mas por que o ordenamento jurídico permite isso?

O habeas corpus como garantia fundamental

O habeas corpus é uma das mais importantes garantias individuais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Sua finalidade é proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e permanecer, sempre que houver ameaça ou violação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Ele se fundamenta na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVIII, que estabelece que:

"será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

Não se trata, portanto, de mera previsão infraconstitucional: o habeas corpus integra o núcleo dos direitos e garantias fundamentais, ocupando posição central na proteção das liberdades individuais.

Além disso, por estar inserido no rol do artigo 5º, sua proteção é ainda mais robusta. Isso porque tais direitos são considerados cláusulas pétreas, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, o que significa que não podem ser abolidos nem mesmo por meio de emenda constitucional.

Essa rigidez revela a opção do constituinte originário por conferir máxima proteção à liberdade de locomoção, reconhecendo-a como um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Nesse contexto, o habeas corpus se consolida como um instrumento essencial de contenção de ilegalidades e abusos de poder, funcionando como verdadeiro mecanismo de defesa do indivíduo frente ao Estado.

Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, 2006, p. 739):

“O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder”

Assim, temos que o Habeas Corpus se trata de um instrumento que atua diretamente na proteção de um dos direitos mais básicos do indivíduo: a liberdade.

Por que qualquer pessoa pode impetrar?

A resposta está justamente na natureza do habeas corpus. De acordo com o artigo 654 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, em seu favor ou de terceiros, independentemente de capacidade postulatória. Essa flexibilização não é um descuido técnico: é uma escolha do sistema jurídico.

A lógica é clara: quando a liberdade está em risco, o acesso à Justiça não pode ser limitado por formalidades ou barreiras técnicas. Se fosse exigida a atuação exclusiva por advogados, poderia haver situações em que a proteção do direito fundamental seria inviabilizada pela urgência, ou ainda, pela falta de acesso à assistência jurídica.

Assim, o ordenamento opta por ampliar a legitimidade ativa como forma de garantir efetividade à proteção da liberdade.

A atuação de ofício do Poder Judiciário

Essa preocupação com a proteção da liberdade é tão intensa que o próprio sistema prevê uma atuação ativa do Judiciário.

Nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, o juiz pode conceder habeas corpus de ofício sempre que, no curso de um processo, verificar que alguém está sofrendo ou na iminência de sofrer coação ilegal.

Ou seja, mesmo sem provocação das partes, a ordem jurídica autoriza uma atuação imediata para cessar a ilegalidade.

Conclusão

A possibilidade de impetração do Habeas Corpus por qualquer pessoa revela um aspecto essencial do processo penal brasileiro: a proteção da liberdade é tratada como prioridade absoluta.

Por isso, o habeas corpus não se submete às mesmas exigências formais de outras ações judiciais. Ele é acessível, célere e desburocratizado, justamente para cumprir sua função mais importante: impedir ou fazer cessar constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção.

Mais do que um instrumento jurídico, o habeas corpus é uma expressão concreta do compromisso do Estado com a proteção dos direitos fundamentais.

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