O que acontece quando um visitante é flagrado com drogas em unidade prisional?

A entrada de visitantes em unidades prisionais é cercada de regras rigorosas.

Quando uma pessoa é surpreendida tentando ingressar com substâncias ilícitas no sistema prisional, as consequências são imediatas e atingem não apenas o visitante, mas também o custodiado que receberia a visita.

Neste artigo, explico de forma objetiva o que acontece nessa situação, tanto no âmbito disciplinar quanto criminal.

1. Instauração de procedimento disciplinar

Ao ser constatada a tentativa de ingresso com droga, a administração penitenciária adota providências administrativas imediatas.

É instaurado procedimento disciplinar para apurar:

• a conduta do visitante;

• eventual envolvimento do preso;

• a existência de falta disciplinar por parte do custodiado.

Esse procedimento é essencial para garantir o contraditório e a individualização da responsabilização dentro da execução penal.

2. Isolamento preventivo do detento

Como medida cautelar administrativa, o preso que receberia a visita costuma ser retirado do convívio prisional e encaminhado ao isolamento preventivo.

Essa medida visa a preservar a ordem e a disciplina interna, bem como, evitar interferência na apuração dos fatos e conter riscos à segurança da unidade.

Importante destacar que se trata de medida de natureza provisória, devendo o Diretor da Unidade comunicar imediatamente ao Juízo da Execução (onde tramita o processo de execução do preso) tanto sobre o isolamento preventivo como da instauração do procedimento disciplinar.

3. Impedimento imediato da visita

Na data da apreensão do ilícito, o visitante flagrado não ingressa na unidade prisional, pois a tentativa de entrada interrompe automaticamente a visita, independentemente de qualquer justificativa apresentada no momento da abordagem.

4. Prisão em flagrante e encaminhamento à delegacia

Por se tratar de substância ilícita, a conduta extrapola o âmbito administrativo.

O visitante é preso em flagrante e encaminhado à autoridade policial, onde será:

• formalizada a prisão;

• analisada a tipificação penal (porte para consumo pessoal ou tráfico de drogas);

• adotadas as providências cabíveis no âmbito criminal.

A substância apreendida é encaminhada para perícia, a fim de confirmar sua natureza e materialidade.

5. Suspensão do direito de visita (“gancho”)

Além das consequências penais, o visitante pode sofrer sanção administrativa consistente na suspensão do direito de visita, popularmente conhecida como “gancho”.

No Estado de São Paulo, essa medida encontra respaldo, entre outros dispositivos, em:

• artigos 131 e seguintes da Resolução SAP nº 144/2010;

• Lei nº 14.994/2024;

• artigo 41 da Lei de Execução Penal.

A duração da suspensão pode variar conforme a gravidade do caso e a regulamentação aplicada.

6. Impactos para o preso

É importante compreender que a conduta do visitante pode repercutir diretamente na situação do detento, inclusive com reconhecimento de falta disciplinar, prejuízo do comportamento carcerário, e se a falta reconhecida for de natureza grave, implica no reinício do prazo para obtenção de benefícios, bem como, possível perda de dias remidos.

Cada caso deve ser analisado individualmente, respeitando-se o devido processo legal.

7. A inaplicabilidade do Tema 506 do STF no contexto prisional

Por fim, é importante afastar uma interpretação equivocada bastante comum: a de que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 autorizaria o ingresso de visitantes com drogas em unidades prisionais quando destinadas a consumo pessoal.

O Tema 506 trata da possibilidade de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, em contexto de liberdade individual, fora de ambientes sujeitos a controle estatal reforçado.

No entanto, o sistema prisional possui regime jurídico próprio, marcado por restrições específicas decorrentes da necessidade de manutenção da ordem, disciplina e segurança interna.

Nesse sentido, a tentativa de ingresso com substância ilícita em estabelecimento prisional não se confunde com o simples porte para uso pessoal em ambiente comum, isto por configurar violação às normas administrativas e de segurança penitenciária, autorizando, desta forma, a adoção de medidas disciplinares e administrativas, independentemente da discussão penal sobre a natureza da conduta.

Assim, ainda que haja debate quanto à tipificação penal (porte para consumo ou tráfico), o entendimento do Tema 506 não afasta a ilicitude da conduta no âmbito administrativo penitenciário, tampouco impede a responsabilização do visitante e os reflexos na execução penal do custodiado.

A Importância da Análise Técnica na Execução da Pena

Cada caso possui particularidades que podem impactar diretamente o tempo de cumprimento da pena e a possibilidade de benefícios legais.

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